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Alessandro Lo-Bianco | RIO - O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra 14 pessoas e uma empresa, envolvidas no desvio de recursos do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Rio de Janeiro (FUSPOM). Entre os acusados está o ex-comandante-geral da Polícia Militar Coronel José Luís Castro Menezes, além de outros três coronéis e três majores da corporação.

Esta é a primeira ação judicial do GAESP, grupo criado pela Resolução 2.021* de 30 de dezembro de 2015 para atuar no controle externo da atividade policial e na fiscalização do sistema prisional. O grupo é coordenado pela promotora de Justiça Gláucia Santana e integrado por outros seis membros do MPRJ.

A ação remetida à Justiça na segunda-feira (11/04) é um desdobramento da operação Carcinoma, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPRJ e da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança (SSINTE/SESEG), com apoio da Corregedoria-Geral da PM. 

A investigação apurou a existência de esquema criminoso na administração da PM relacionado a contratações ilícitas de empresas na área de saúde, que tinham como objetivo o desvio de recursos públicos pertencentes ao FUSPOM através de fraudes em licitações. Na ocasião, 12 oficiais militares, 12 empresários e uma ex-funcionária da PM foram denunciados pelos crimes de organização criminosa, dispensa de licitação, corrupção ativa, corrupção passiva e peculato. Os oficiais respondem, ainda, em âmbito militar, por peculato e corrupção passiva.

Os autos da investigação foram remetidos para a 6ª promotoria de Justiça de tutela Coletiva e da Cidadania da Capital para apurar os atos de improbidade administrativa, com o auxílio do GAESP.

“A presente ação é resultado da constatação de que os demandados causaram grande prejuízo ao patrimônio público, enriqueceram ilicitamente e violaram normas e princípios que orientam a atividade da Administração Pública, subsumindo-se suas condutas aos três tipos de atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92**”, aponta trecho do documento. O GAESP também requereu à Justiça a decretação da indisponibilidade dos bens dos acusados, além da quebra dos sigilos bancário e fiscal.

O documento descreve a estrutura e o funcionamento da organização fraudulenta que se instalou na área da saúde da PM, especialmente entre o primeiro semestre de 2013 e o segundo semestre de 2014, responsável pelo desvio de milhões de reais do FUSPOM. O esquema era viabilizado pela cobrança de 10% do valor total de cada contrato. Caso a empresa se negasse a pagar propina não seria contratada, não receberia o pagamento ou encontraria mais dificuldade para receber.

No processo, são demonstradas irregularidades praticadas no contrato entre a PM e a empresa Medical West Comércio de Produtos Hospitalares, no valor de R$ 4.423.500, para o fornecimento de 75 mil litros do produto Perax Rio 0,2%, conhecido como ácido peracético, destinado ao Hospital Central da PM, mediante pagamento de R$ 500 mil de propina, sem que tenha sido efetuada a entrega do produto. Outra negociação envolve a promessa de pagamento de propina de R$ 400 mil à organização fraudulenta para viabilizar a aquisição do produto “lokomat” junto à Bioalpha Serviços e Comércio de Materiais Médico-Hospitalares Ltda-Me, pelo valor de R$4 milhões, sem licitação e por preço superfaturado.

Entre os demais réus estão: o coronel e ex-chefe do Estado-Maior Geral Administrativo da PM, Ricardo Coutinho Pacheco; o coronel e ex-diretor da Diretoria-Geral de Administração e Finanças da PM, Kleber dos Santos Martins; o coronel e ex-gestor da Diretoria-Geral de Saúde do Fundo de Saúde e ex-subdiretor administrativo do Hospital Central da PM, Décio Almeida da Silva; o major e ex-chefe do Fundo de Saúde, Helson Sebastião Barbosa dos Prazeres; o major e ex- pregoeiro e secretário da Diretoria de Logística do Fundo de Saúde, Delvo Nicodemos Noronha Junior; o major e ex-chefe do Fundo de Saúde, Sérgio Ferreira de Oliveira; a ex-supervisora administrativa do Fundo de Saúde, Ana Luiza Moreira Gaspar; o servidor público ocupante de cargo comissionado na Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro Orson Welles da Cruz; o sócio de fato e administrador de fato da sociedade Bioalpha, Joel de Lima Pinel; o sócio de direito e administrador de direito da sociedade Bioalpha, Cainã Albuquerque Pinel; o representante comercial da sociedade Bioalpha, Temístocles Tomé da Silva Neto; o sócio- administrador da Medical West, Rodrigo Gomes Theodoro dos Santos; o sócio-administrador da Medical West, Leonardo Pereira dos Santos; e a sociedade empresária Medical West. 

ATUAÇÃO DO GAESP

O GAESP está disponível para os membros do MPRJ para prestar auxílio em toda a demanda que visa a aprimorar o funcionamento das instituições que prestam serviço de segurança pública, dentre elas a PMERJ, a Polícia Civil do Rio de Janeiro e o Sistema Prisional. Pode investigar e reprimir abuso de poder, violação dos direitos humanos e ainda fomentar políticas públicas que resultem em proteção do cidadão. Uma das prioridades do GAESP é a apuração de mortes decorrentes de intervenção policial, conhecidas popularmente como autos de resistência. 

O grupo também acompanhará a execução das cláusulas do termo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Governo do Estado e com a PMERJ, com o objetivo de aprimorar o trabalho da polícia através de novos investimentos em treinamento, equipamentos e condições de trabalho.

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