Full width home advertisement

Post Page Advertisement [Top]

Alessandro Lo-Bianco - Duas indígenas, viúva e filha de um trabalhador rural que morreu em 2008, asseguraram pensão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com o reconhecimento da validade dos registros de identificação e de óbito emitidos pela Funai (Fundação Nacional do Índio). Seguindo entendimento da Procuradoria Regional da República na 3ª Região, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) negou provimento à apelação do INSS e manteve sentença favorável à Adriana Nunes e sua filha menor de idade.


O Estatuto do Índio permite que “atos de registro lavrados pela Funai sirvam como prova da identificação civil de indígenas”, afirmou a procuradora regional da República Paula Bajer Fernandes Martins da Costa, que refutou a alegação do INSS de que a identificação e o atestado de óbito deveriam seguir os parâmetros da legislação comum.

O INSS também impugnou a validade da certidão de exercício de atividade rural expedida quatro anos após a data da morte do indígena. Para o Tribunal, entretanto, houve razoável prova material, além de depoimento de testemunhas, indicando que o indígena era rurícola.

Em outra recente decisão do TRF3, a PRR3 já havia sustentado a validade do registro administrativo emitido pela Funai para que um indígena, sem o registro de nascimento, se matriculasse na universidade. “Os registros administrativos emitidos pela autarquia (Funai) são documentos sobre os quais paira fé pública, ou seja, presume-se que os seus conteúdos são verdadeiros, de sorte que as informações lá constantes somente poderiam ser desconstituídas por robustas provas em sentido contrário”, sustentou a PRR3 nesse caso. 

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) confirmou sentença que obrigou a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) a efetivar a matrícula de um calouro indígena, cuja documentação havia sido inicialmente rejeitada pela reitoria.

Aprovado no vestibular de 2015 para o curso de Licenciatura Intercultural Indígena, Aldir Miranda da Silva apresentou todos os documentos exigidos, como título de eleitor e CPF, com exceção da carteira de identidade e do registro de nascimento, que foram substituídos pelo documento de identidade expedido pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

A reitoria da UFMS alegou que o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) apresentado pelo estudante teria por finalidade atestar a condição de índios não integrados, não substituindo a certidão de nascimento nem a carteira de identidade.

Por meio de mandado de segurança, Aldir conseguiu se matricular. Ao se manifestar pela manutenção da sentença, a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) observou que o Estatuto do Índio estabelece que o registro administrativo da Funai “constituirá, quando couber, documento hábil para proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido, na falta deste, como meio subsidiário de prova".

Os registros administrativos emitidos pela autarquia (Funai) são documentos sobre os quais paira fé pública, ou seja, presume-se que os seus conteúdos são verdadeiros, de sorte que as informações lá constantes somente poderiam ser desconstituídas por robustas provas em sentido contrário”, sustentou a PRR3.

Entre o direito ao acesso à educação do indígena e o descumprimento de normas administrativas, deve prevalecer o primeiro, por se tratar de direito fundamental constitucionalmente garantido, ponderou a 3ª Turma do TRF3.

Bottom Ad [Post Page]