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Alessandro Lo-Bianco - A promulgação da Lei 12.260/2016, que autoriza a concessão de 25 parques estaduais de São Paulo à iniciativa privada, preocupa comunidades tradicionais e populações indígenas que vivem nos locais. Atualmente, já foram identificados pelo menos quatro grupos da etnia Guarani e diversas comunidades quilombolas, extrativistas e caiçaras cujos territórios incidem sobre as áreas dos parques ou seus entornos.


O que se espera é que a privatização dos parques não inviabilize o modo de vida das comunidades, já que a lei não específica qual seria a destinação do uso dos parques. 

- A concessão é geral, irrestrita e abre precedentes para que o mesmo ocorra em outras partes do país. Nossa preocupação é com a questão do impacto ambiental e do impacto sobre os povos e comunidades tradicionais -  alerta o diretor do Instituto Socioambiental, Maurício Guetta.

A lei autoriza prazo de concessão dos parques estaduais por até 30 anos para "a exploração dos serviços ou o uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais". O líder indígena Davi Guarani teme que as comunidades sejam retiradas dos parques. 

- Os Guarani têm relação direta com a Mata Atlântica. A gente vive daquela mata, tiramos ervas, cascas para fazer cerimônias e rituais. Além disso, não fomos consultados sobre a concessão - afirmou.

A convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, assinada pelo Brasil, prevê que comunidades indígenas e povos tribais sejam consultados quanto a empreendimentos que os impactem.  

Segundo a procuradora regional da República Maria Luiza Grabner, que acompanha o caso, a falta de consulta e diálogo com as comunidades é grave falha do projeto. 

- A lei já é um fator de desestabilização muito grande para esses povos, que vivem em área de dupla afetação (Unidades de Conservação em convergência com comunidades tradicionais), e agora vem como um rolo compressor - explica.

O coordenador da 6ª Câmara, subprocurador-geral da República Luciano Mariz, informou que as autoridades competentes do Estado de São Paulo serão procuradas e alertadas quanto a aspectos relacionados à inconstitucionalidade da lei e à necessidade de garantia de direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, especialmente porque está aberta a discussão da regulamentação da lei.


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