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Alessandro Lo-BiancoO Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti (RJ) propôs ação civil pública contra a Fazenda Faísca Turismo Eco Rural de Tinguá Ltda e seu proprietário, Paulo Cesar Rodrigues Faísca, pelo funcionamento de sítio recreativo sem licença dos órgãos ambientais competentes. Segundo fiscalização, o local inadequadamente promove atividades como caminhadas, cavalgadas, arvorismo e tirolesa em área recoberta por Mata Atlântica. De acordo com o proprietário, a fazenda tem capacidade de receber até 100 pessoas, sem hospedagem, e com média de 20 visitantes por dia na alta temporada.


A Fazenda Faísca, localizada a cerca de 1,16 Km dos limites da Reserva Biológica do Tinguá, foi demandada pelo MPF por praticar atividades de lazer e turismo, assim como a criação de peixes e de outros animais, sem prévio licenciamento ambiental, pelo município de Nova Iguaçu, com a participação do Instituto Chico Mendes de Conservação Ambiental (ICMBio). Além disso, foi constatada a realização de obras no interior do empreendimento, como o represamento de rios, entre outras, com supressão de vegetação nativa da Floresta Atlântica, que causam danos ao meio ambiente e à unidade de conservação federal.

Em outubro de 2010, Paulo Faisca comprometeu-se em apresentar ao MPF, em 60 dias, documentos que comprovassem o licenciamento ambiental do empreendimento. Apesar de intimado sucessivamente, o proprietário não apresentou as licenças ambientais pertinentes.

A Reserva Biológica do Tinguá foi criada em 23 de maio de 1989, pelo Decreto Federal n° 97.780/89, e possui uma área de 26.260 hectares, que abrange os municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Petrópolis, Miguel Pereira e Vassouras, sendo responsável pelo abastecimento de água de parte do Rio de Janeiro e de quase 80% da Baixada Fluminense.

Segundo a procuradora da República Luciana Portal Gadelha, “a exploração de empreendimentos como a Fazenda Faísca, localizados nas proximidades de unidades de conservação federal, em virtude dos impactos causados ao meio ambiente, devem ter a observância de determinadas cautelas, as quais são determinadas no processo de licenciamento ambiental, o que não ocorreu no caso em tela.”

Na ação civil pública, o MPF pede a regularização ambiental da Fazenda Faísca, mediante a obtenção das licenças ambientais dos órgãos competentes, com a intervenção do ICMBio; a suspensão das atividades de lazer, turismo e visitação até sua regularização; a proibição de divulgação de funcionamento em sites e redes sociais; a demolição das estruturas realizadas para o represamento de curso d'água, com a remoção total dos entulhos decorrentes da demolição e a obrigação do proprietário não realizar novas intervenções na área fiscalizada, em desacordo com a legislação ambiental.

Além disso, foi solicitada também a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), elaborado e executado por técnico da área florestal, aprovado pela Rebio do Tinguá, contemplando a restauração completa das áreas com a utilização de espécies da Mata Atlântica, assim como a adoção de outras medidas indicadas pelo ICMBio ou MPF para plena recuperação do local.

Histórico - Em 2014, o MPF ofereceu denúncia contra Paulo Cesar Faisca por causar dano direto ou indireto à unidade de conservação, crime previsto no art. 40 da Lei 9605/1998. A denúncia gerou a Ação Penal nº 000099-63.2014.4.02.5110, que tramita perante a Justiça Federal de São João de Meriti, no curso da qual foi firmado acordo entre o MPF e Paulo Faísca. As condições do acordo foram a paralisação das obras e a recuperação das áreas degradadas mediante a apresentação de um PRAD, as quais não foram cumpridas pelo denunciado, o que gerou nova decisão da Justiça Federal de São João de Meriti determinando “a suspensão das atividades de qualquer natureza no interior da Fazenda Faísca, inclusive a paralisação total das obras de degradação do meio ambiente realizadas naquele local, com fulcro no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, sob pena de, em caso de desobediência a ordem deste Juízo, revogação da medida e decretação da prisão preventiva.”

Além da ação penal, tramita na Justiça Federal a ação civil pública sobre a Fazenda Faísca ajuizada pelo MPF, cujo objeto é a recuperação dos danos causados ao meio ambiente.

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